leis são contestadas no STF e podem ser derrubadas
As leis que autorizam o funcionamento de casas esportivas no Brasil foram parar novamente na Justiça. A Procuradoria-Geral da República enviou uma ação ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (11) questionando a constitucionalidade das regras. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalia que a “legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face […]
