apostadores terão que autorizar transferências para o Brasil
Uma portaria publicada no Diário Oficial da União estabelece novas regras para a transferência de valores de apostadores depositados em sites de aposta mantidos no exterior para os domínios destas plataformas no Brasil. A medida faz parte dos esforços do governo federal para regulamentação do setor. A divulgação do documento foi uma reivindicação Associação Nacional […]
Governo pede o bloqueio de mais bets no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta terça-feira (19), uma nova relação de bets que não podem mais operar em território brasileiro. Trata-se da terceira lista do tipo nos últimos 40 dias. A primeira delas foi liberada em 11 de outubro; já a segunda […]
leis são contestadas no STF e podem ser derrubadas
As leis que autorizam o funcionamento de casas esportivas no Brasil foram parar novamente na Justiça. A Procuradoria-Geral da República enviou uma ação ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (11) questionando a constitucionalidade das regras. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalia que a “legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face […]
